Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os utilizadores do website sobre o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), a Lei Orgânica espanhola 3/2018 relativa à Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), bem como a restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados e serviços da sociedade da informação.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Tecpesa, S.A., NIF A79282430, com sede em calle Punto net 10- 28805 Alcala de Henares (Madrid), Espanha, e endereço de correio eletrónico de contacto info@tecpesa.com.

2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais fornecidos através do website poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

Gerir consultas, pedidos ou comunicações enviadas pelos utilizadores.
Tratar incidentes técnicos ou relacionados com o funcionamento do website.
Garantir a segurança do website e prevenir acessos não autorizados, utilizações fraudulentas ou ciberataques.
Cumprir as obrigações legais aplicáveis à entidade.
Gerir o envio de comunicações comerciais, newsletters ou informações relacionadas com a atividade da entidade, quando o utilizador tenha prestado o seu consentimento ou exista outro fundamento jurídico válido.
Proteger os direitos, interesses e responsabilidades da entidade ou responder a eventuais reclamações.

Caso existam formulários específicos no website, os utilizadores serão informados de forma específica sobre o tratamento dos seus dados em cada um deles.

3. Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá basear-se em:

O consentimento da pessoa interessada para uma ou mais finalidades específicas.
A execução de um contrato ou a aplicação de medidas pré-contratuais.
O cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento.
O interesse legítimo do responsável pelo tratamento para garantir a segurança do website, proteger os seus direitos, prevenir utilizações fraudulentas ou melhorar os seus serviços.

Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado anteriormente.

4. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos.

De forma geral:

Os dados relacionados com consultas ou pedidos serão conservados durante o tempo necessário para lhes dar resposta.
Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais serão conservados até que o titular retire o seu consentimento ou solicite a sua remoção.
Os dados relacionados com relações contratuais ou pré-contratuais serão conservados enquanto a relação se mantiver e, posteriormente, durante os prazos legais de prescrição aplicáveis.
Os dados tratados para cumprimento de obrigações legais serão conservados durante os prazos previstos na legislação aplicável.

Após o termo desses prazos, os dados poderão permanecer devidamente bloqueados e à disposição dos tribunais, administrações públicas ou autoridades competentes, quando legalmente exigido, sendo posteriormente eliminados em conformidade com a legislação em vigor.

5. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

A entidade não adota decisões automatizadas nem realiza definição de perfis baseada exclusivamente em tratamentos automatizados de dados pessoais.

6. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados a:

Administrações públicas e autoridades competentes, quando exista obrigação legal.
Tribunais e forças de segurança.
Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes do tratamento e que prestem serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da entidade.

A entidade garante que os subcontratantes do tratamento oferecem garantias adequadas em matéria de proteção de dados, tendo celebrado os respetivos contratos de tratamento de dados em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

7. Transferências Internacionais de Dados

Como regra geral, não estão previstas transferências internacionais de dados.

Contudo, caso sejam utilizados prestadores de serviços ou ferramentas localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), essas transferências serão realizadas com as garantias adequadas previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD, incluindo, quando aplicável, as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros mecanismos legalmente reconhecidos.

8. Redes Sociais

A entidade poderá dispor de perfis institucionais em diferentes redes sociais com o objetivo de divulgar as suas atividades e serviços.

A interação dos utilizadores com esses perfis reger-se-á pelas políticas de privacidade e condições de utilização de cada plataforma. Recomenda-se a consulta das definições de privacidade e das respetivas políticas de privacidade de cada rede social.

Em determinadas circunstâncias, a entidade poderá atuar como corresponsável pelo tratamento juntamente com a plataforma da rede social, em conformidade com a legislação aplicável.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados poderão exercer os seguintes direitos:

Direito de acesso aos seus dados pessoais.
Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento dos dados quando, entre outros motivos, estes deixem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
Direito à limitação do tratamento.
Direito de oposição ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados, quando tecnicamente possível.
Direito de retirar o consentimento anteriormente prestado.
Direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados.

Para exercer os seus direitos, os titulares dos dados poderão enviar um pedido, acompanhado de um documento comprovativo da sua identidade, quando necessário, para o endereço de correio eletrónico info@tecpesa.com.

Sempre que necessário para garantir a segurança do procedimento, a entidade poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do requerente.

Os titulares dos dados poderão igualmente apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (Agencia Española de Protección de Datos – AEPD), caso considerem que o tratamento dos seus dados não está em conformidade com a legislação aplicável: https://www.aepd.es/

Nos termos do artigo 21 da Lei espanhola 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), quando o envio de comunicações comerciais se basear no consentimento do utilizador, este poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do endereço info@tecpesa.com.

10. Exatidão e Veracidade dos Dados

O utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração dos mesmos.

Caso forneça dados pessoais de terceiros, declara possuir legitimidade suficiente para o fazer e compromete-se a transmitir-lhes as informações constantes da presente Política de Privacidade.

Sempre que legalmente exigido, a utilização de determinados serviços por menores dependerá da autorização prévia dos respetivos representantes legais.

11. Alterações à Política

A entidade reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade para a adaptar a alterações legislativas, orientações das autoridades de controlo ou mudanças no funcionamento do website.

Recomenda-se a consulta periódica desta política para que os utilizadores se mantenham informados sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados.

Última atualização: 03/08/2026